OAB intercede pelos camelôs
Entidade pede a suspensão da repressão aos ambulantes com base no preceito constitucional de “direito ao trabalho”
Por Lucas Simões
A Comissão de Direitos Humanos da OAB-MG vai enviar nesta segunda-feira (10) um ofício direto ao prefeito Alexandre Kalil (PHS) pedindo que seja suspenso o curso de ação da Prefeitura sobre a fiscalização dos camelôs no hipercentro. Na prática, isso significa anular o reforço de fiscalização feita pela Guarda Municipal e Polícia Militar, que desde a semana passada impede os camelôs de trabalhar nas ruas, a pedido do prefeito.
Além dos cerca de 100 guardas municipais que atuam no centro normalmente, outros 134 agentes fazem o reforço na região para coibir camelôs desde a última segunda-feira (3). Em caso de flagrante de atividade na rua, os ambulantes estão sujeitos a recolhimento dos produtos e materiais de trabalho, além de multa de aproximadamente R$ 2 mil. O advogado Daniel Deslandes, da Comissão de Direitos Humanos da OAB-MG, entende que há um conflito entre a decisão da Prefeitura e o direito ao trabalho dos camelôs.
“A Prefeitura decidiu criar um curso de ação para contingenciar o problema dos camelôs, que já vem de outras gestões. São mais guardas municipais, mais fiscalização para intensificar a retirada dos ambulantes do hipercentro. Queremos que esse processo seja suspenso até que o projeto de lei do Executivo seja apreciado na Câmara e estabeleça as diretrizes sobre o assunto”, disse Deslandes.
O Executivo enviou o projeto que regulamenta a transferência dos camelôs para shoppings populares no último dia 3 de julho. A expectativa é que a proposta seja aprovada em, no máximo, quatro meses — prazo em que estaria suspenso o reforço da fiscalização contra os ambulantes Todos os vereadores manifestaram apoio ao PL da Prefeitura, com exceção de Áurea Carolina e Cida Falabella, ambas do PSOL, e Gilson Reis (PCdoB).
Segundo Deslandes, a suspensão do curso de ação é necessária porque hoje existe um paradoxo entre o Código de Posturas de Belo Horizonte, que proíbe a atividade dos camelôs nas ruas, e a Constituição Federal. “Existe tanto o direito do trabalhador trabalhar quanto o direito da Prefeitura de fiscalizar. A própria Constituição diz que a Prefeitura deve legislar sobre assuntos locais, mas também garante o direito ao trabalho. Por isso, vamos fazer esse pedido direto ao Kalil até que o PL seja apreciado na Câmara”, completa Deslandes.
Na quinta-feira passada (6/7), a Prefeitura iniciou o sorteio para as primeiras vagas em shoppings para os camelôs, sob protestos de vários trabalhadores. Ao todo, a PBH disponibilizou 1.547 vagas, mas foram cadastrados 1.137 ambulantes em todo o hipercentro, sendo que apenas 500 deles mostraram interesse inicial em ocupar boxes em shoppings populares. Dessa maneira, ainda sobrariam 1.047 vagas a serem preenchias, caso outros camelôs cadastrados não manifestem interesse na transferência.
As vagas foram divididas entre o Shopping Uai, no hipercentro, com 776 boxes, e o Shopping O Ponto, em Venda Nova, com 871 boxes.
A mudança dos camelôs para shoppings, inicialmente prometida para sábado pela secretária Municipal de Regulação Urbana, Maria Caldas, deverá começar a acontecer a partir de terça-feira (11), segundo a PBH.